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Câmara Municipal de Motuca - SP
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1080 atos encontrados
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública área que especifica e institui servidão administrativa gratuita e amigável de Poço Artesiano em favor do município, instalado e administrado pela Prefeitura Municipal na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros na forma que especifica a entidade denominada “Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara” e dá outras providências
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências correlatas
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de desconto, nas condições que especifica, com Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura – Faculdade de Educação São Luiz
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 203LC
Lei Complementar
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Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Amplia o valor das referências salariais de números 01, 02 e 03 para valor que especifica e dá outras providências correlatas
Nº 846
Lei Ordinária
Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 845
Lei Ordinária
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Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 202LC
Lei Complementar
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Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Motuca a que alude a Lei Complementar no 127 de 25/04/2013 e alterações ulteriores na forma que especifica e dá outras providências correlatas
Nº 844
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências
Nº 843
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar no exercício de 2021 recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica e nos valores nelas constantes e dá outras providências
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 841
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Irineu Ferreira
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Motuca e dá outras providências
Nº 840
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
Ficam as Empresas terceirizadas vencedoras de licitação e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Motuca da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a informar ao Poder Público o nome dos sócios e dos empregados da empresa, para divulgação pelo Contratante no Portal da Transparência, e dá outras providências.
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 838
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 836
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Nº 835
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações no anexo III, IV e V do PPA do Município de Motuca para os exercícios de 2018 a 2021
Nº 834
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
Nº 4
Resolução
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Data: 18/08/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade do Concurso No. 01/2019 para o provimento de vagas no Empregos Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Motuca - SP.
Nº 832
Lei Ordinária
Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências
Nº 8
Atos
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e não propagação do Novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Motuca
Nº 9
Portaria
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Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Constitui a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Motuca, para o período de 18.06.2020 a 17.06.2021 e dá outras providências
Nº 7
Atos
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
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Nº 8
Portaria
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Conceder a Sra. FABIANA VIEIRA DO NASCIMENTO, Servidora Municipal, exercendo as funções de Auxiliar Administrativa, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a partir de 15 de junho do corrente ano, referente ao período aquisitivo de 12/04/2019 à 11/04/2020
Nº 7
Portaria
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
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Nº 831
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Nº 6
Atos
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o ATO nº 02, de 18 de março de 2020,e o ATO nº 04, de 22 de abril de 2020 e dá outras providências
Nº 6
Portaria
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Designa a Servidora Carla Michely Epifânio responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal.
Nº 5
Portaria
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Data: 22/05/2020
Situação: Em vigor
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Nº 830
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências
Nº 5
Atos
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Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Altera o ATO nº 02, de 18 de março de 2020,e o ATO nº 04, de 22 de abril de 2020
Nº 4
Portaria
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Data: 05/05/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta a concessão da falta abonada para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Motuca /SP, nos termos autorizados pela Resolução 01/2020, de 17/ 03/2020 e dá outras providências
Nº 829
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2020
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências correlatas
Nº 828
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências
Nº 4
Atos
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Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Altera o ATO nº 02, de 18 de março de 2020,e revoga o ATO nº 03, de 23 de março de2020
Nº 3
Portaria
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Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Fixa o horário de expediente do Poder Legislativo Municipal de Motuca, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 178 de29/10/2018 e Resolução 02/2020, de 17/03/2020 e dá outras providências
Nº 2
Portaria
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Data: 09/04/2020
Situação: Em vigor
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Nº 827
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 no que se refere a contratação de profissionais de saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ratifica dispositivos aplicáveis aos municípios da Lei Federal n. 13.979/20 e dá outras providências pertinentes e correlatas
Nº 826
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 825
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Nº 201
Lei Complementar
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 119 de 28/10/2011 que, dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos do da Câmara Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas
Nº 200
Lei Complementar
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Concede reposição salarial aos servido­res públicos municipais do Poder Legislativo à título de revi­são geral anual (art. 37, X, da CF) e dá outras providências correlatas
Nº 199
Lei Complementar
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Regula a falta abonada no âmbito da Prefeitura Municipal de Motuca e dá outras providências correlatas
Nº 198
Lei Complementar
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Aumenta o valor unitário do benefício previsto no artigo 4º da Lei Complementar n. 118 de 21/10/2011 que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas
Nº 197
Lei Complementar
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Concede reposição salarial aos servido­res públicos municipais à título de revi­são geral anual (art. 37, X, da CF), e dá outras providências correlatas
Nº 3
Atos
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Altera o ATO nº 02 de 18 de março de 2020
Nº 824
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS COM ENCARGOS
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