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Câmara Municipal de Motuca - SP
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LEGISLAÇÃO
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Atualizado em: 07/01/2026 às 07h52
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1 ato encontrado
Nº 1/2025
Emenda a Lei Orgânica
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 133, 134 E 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DE ENVIO E APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 165, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Seta
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Portal atualizado em: 10/02/2026 09:15
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