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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
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Proposições
Atualizado em: 03/04/2026 às 18h48
BUSCA DETALHADA
1 proposição encontrada
E-LOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 133, 134 E 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DE ENVIO E APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 165, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data:
18/08/2025
Número:
1/2025
Situação:
Aprovado na 2ª discussão
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 01/04/2026 12:42
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