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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
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Proposições
Atualizado em: 06/12/2025 às 03h10
BUSCA DETALHADA
1 proposição encontrada
E-LOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 133, 134 E 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DE ENVIO E APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 165, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data:
18/08/2025
Número:
1/2025
Situação:
Aprovado na 2ª discussão
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 04/12/2025 12:50
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