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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
Principal
LEGISLAÇÃO
Atualizado em: 07/01/2026 às 07h52
LEIS
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Anexos
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258 atos encontrados
Nº 259/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LC Nº 141/2015, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LC Nº 256/2025 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 258/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ALGUNS ARTIGOS E INCLUI NOVOS ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR O RETORNO CONFORME A NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 257/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 04/04/2022 NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 256/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/10/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MOTUCA - PDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 254/2025
Lei Complementar
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA
ALTERA VENCIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO DE CONTADOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 255/2025
Lei Complementar
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA
ALTERA VENCIMENTO E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 250/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 251/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA EM MOTUCA", PARA DISPOR SOBRE A PREFERÊNCIA AOS CADASTRADOS NO PROGRAMA E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 249/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 21/10/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 253/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 04/04/2022 NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 252/2025
Lei Complementar
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MOTUCA AO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 248/2025
Lei Complementar
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF), NOS PERCENTUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 247/2025
Lei Complementar
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE MOTUCA - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 246/2025
Lei Complementar
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Nº 245/2024
Lei Complementar
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO PERMANENTE QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS:
Nº 244/2024
Lei Complementar
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA - SP, EFETUAR O TRANSPORTE DOS MUNÍCIPES, PARA AS CIDADES DA REGIÃO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA PERMISSIONÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 243/2024
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O SEGUNDO DISTRITO INDUSTRIAL DE MOTUCA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 242/2024
Lei Complementar
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO SEGUNDO DISTRITO INDUSTRIAL MOTUCA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 241/2024
Lei Complementar
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Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE UMA PARCELA ADICIONAL DO VALE ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO E OS MOTIVOS D EXCLUSÃO.
Nº 240/2024
Lei Complementar
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO PERMANENTE DE TÉCNICO DE FARMÁCIA QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 239/2024
Lei Complementar
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (art. 37, X, da CF), ASSIM COMO AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS (art. 169, § da CF) NOS PERCENTUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 238/2024
Lei Complementar
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (art. 37, X, da CF), ASSIM COMO AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS (art. 169, § da CF) NOS PERCENTUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 237/2024
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 118 DE 21/10/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 235/2024
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/03/2024
Situação: Alterada
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
AUMENTA O VALOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 28/10/2011 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 236/2024
Lei Complementar
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 233/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PARCELA ADICIONAL DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 10/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 232/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PARCELA ADICIONAL DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118, DE 21/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 234/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE PARCELA UM ADICIONAL DE 10 (DEZ) UFESP AOS BENEFICIADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 22/08/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 231/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
ALTERA VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOTUCA A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2017.
Nº 230/2023
Lei Complementar
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 229/2023
Lei Complementar
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 228/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E FIXA VENCIMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MOTUCA A QUE ALUDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2017 E ALTERAÇÕES ULTERIORES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 227/2023
Lei Complementar
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO PERMANENTE QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 226/2023
Lei Complementar
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 225/2023
Lei Complementar
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF), ASSIM COMO AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS (ART. 169, § 1º DA CF) NOS PERCENTUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 224/2023
Lei Complementar
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF), ASSIM COMO AUMENTO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS (ART. 169, § 1º DA CF) NOS PERCENTUAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 223/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21/10/2011 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 222/2023
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA 8ª LEGISLATURA
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28/10/2011 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 220/2022
Lei Complementar
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERA DENOMINAÇÃO DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
Nº 221/2022
Lei Complementar
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE EMPREGO PERMANENTE QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 218/2022
Lei Complementar
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CARGO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE TRIBUTOS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 219/2022
Lei Complementar
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE MOTUCA - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 217/2022
Lei Complementar
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIA DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 216/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 04 DE ABRIL DE 2022, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 215/2022
Lei Complementar
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (art. 37, X, da CF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 214/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 28/10/2011 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 212/2022
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/04/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 213/2022
Lei Complementar
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REDUZ A CARGA HORÁRIA DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DO MUNICÍPIO DE MOTUCA – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 211/2022
Lei Complementar
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Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESIGNADA DE OUVIDOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 210/2022
Lei Complementar
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 15/01/2026 12:21
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