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1114 atos encontrados
Nº 215
Lei Complementar
Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA BIÊNIO 2021/2022 DA 8ª LEGISLATURA
Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo à título de revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e dá outras providências correlatas
Nº 858
Lei Ordinária
Data: 08/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis que especifica
Nº 846
Lei Ordinária
Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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