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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
Principal
LEGISLAÇÃO
Atualizado em: 04/05/2026 às 11h33
LEIS
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Anexos
Vínculos
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1572 atos encontrados
Nº 2/2026
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025 - 2026
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Obs: APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA, ANO DE 2023.
Nº 264/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA
AUMENTA O VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 1/2026
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025 - 2026
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Obs: APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA, ANO DE 2022.
Nº 266/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 04 DE ABRIL DE 2022, PARA DISCIPLINAR A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 966/2026
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA O ERÁRIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES AO PREFEITO E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM CASO DE REJEIÇÃO DE CONTAS.
Nº 265/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, QUE REORGANIZA E DISCIPLINA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA, PARA INCLUIR §§ 1º E 2º AO ART. 24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 3/2026
Decreto Legislativo
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: GILSON ALEXANDRE GUERREIRO
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOTUQUENSE AO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI.
Nº 965/2026
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: GILSON ALEXANDRE GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE FOR FLAGRADA JOGANDO OU QUEIMANDO LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE MOTUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 964/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 263/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 04/04/2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 1/2026
Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de Motuca
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA, GABRIEL MUNIZ DA SILVA
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM.
Nº 963/2026
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 262/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 04/04/2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 2/2026
Resolução
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA - BIÊNIO 2025/2026 - 9ª LEGISLATURA, GABRIEL MUNIZ DA SILVA
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM.
Nº 962/2026
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 961/2026
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 960/2026
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, NO EXERCÍCIO DE 2026, REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS RESPECTIVOS VALORES INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/2026
Atos
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES, GILSON ALEXANDRE GUERREIRO, MARCOS DONIZETI RODRIGUES FARIA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE VEREADORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2025.
Nº 261/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEÇÃO II-A - DA ISENÇÃO E DO ART. 2º-A, COM PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 260/2026
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MOTUCA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23/2025
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 22/2025
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE.
Nº 956/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: GILSON ALEXANDRE GUERREIRO
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE MOTUCA.
Nº 954/2025
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR NO EXERCÍCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E NOS VALORES NELAS CONSTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 957/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 667 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Nº 259/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LC Nº 141/2015, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LC Nº 256/2025 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 959/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO ABRAÇAR GUARIBA - IAG, PARA EXECUÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DESTINADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MÚLTIPLA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 958/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 955/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 952/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 953/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS INSERVÍVEIS E SUCATEADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7/2025
Resolução
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DIPLOMAS DE MÉRITO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 951/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Nº 950/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 258/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ALGUNS ARTIGOS E INCLUI NOVOS ARTIGOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR O RETORNO CONFORME A NECESSIDADE E INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21/2025
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
PONTO FACULTATIVO.
Nº 5/2025
Atos
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
DETERMINA A BAIXA NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 949/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 948/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: GILSON ALEXANDRE GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4/2025
Resolução
Baixar
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
FIXA NORMAS DE USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 257/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 04/04/2022 NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 947/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WALLACE PEREIRA DA SILVA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA AOS ESTUDANTES COM DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MOTUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20/2025
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
PONTO FACULTATIVO.
Nº 946/2025
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18/2025
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 17/2025
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 19/2025
Portaria
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 5/2025
Resolução
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: GILSON ALEXANDRE GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA AUDIODESCRIÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS OU SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOTADAMENTE A LEI Nº 13.146, DE 06 DE JUNHO DE 2015.
Nº 256/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/10/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MOTUCA - PDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 945/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: GABRIEL MUNIZ DA SILVA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 727, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
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Portal atualizado em: 05/05/2026 11:23
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