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 7ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 04 DE MAIO DE 2026, AS 20:00 HORAS.
 
Item I - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, do Executivo Municipal que, altera dispositivos que indica da Lei Complementar nº 212 de 04/04/2022 e alterações posteriores na forma específica e dá outras providências.

Item II - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, do Executivo Municipal que, dispõe sobre a criação de cargo de Fiscal Tributário no âmbito do Município de Motuca/SP e dá outras providências.

Item III - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 10/2026, do Executivo Municipal que, dispõe sobre a adequação da Administração Tributária do Município de Motuca, Estado de São Paulo, às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui mecanismos de integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, e dá outras providências.