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9ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 01 DE JUNHO DE 2026, AS 20:00 HORAS.

ITEM I - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do Executivo que, dispõe sobre a adequação da Administração Tributária do Município de Motuca, Estado de São Paulo às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro  de 2025, institui mecanismos de integração ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, e dá outras providências.

ITEM II - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 13/2026, do Vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que institui diretrizes para o Programa Municipal de prevenção e enfrentamento ao Bullying, à violência e ao abuso no ambiente escolar, no âmbito do Município de Motuca e dá outras providências.

ITEM III - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Resolução nº 03/2026, da Mesa Diretora que, altera o artigo 5º da Resolução nº 01/2022, que institui a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Motuca.


PROJETOS COM TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a implementação da política de proteção de dados pessoais, adequação à lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de motuca, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2026.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Dispõe sobre a criação de gratificação pelo exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - ETD, no âmbito da Câmara Municipal de Motuca/SP, e dá outras providências.