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15ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 05 DE OUTUBRO DE 2026, AS 20:00 HORAS.


ORDEM DO DIA:

ITEM ÚNICO - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Resolução nº 05/2026, da Mesa da Câmara, que altera os artigos 64 e 146 a 149 da Resolução nº 01/1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Motuca, para disciplinar a utilização de sistema eletrônico nos processos de votação, estabelecer a votação nominal eletrônica como regra geral na modalidade eletrônica, regulamentar as modalidades simbólicas, nominal e por escrutínio secreto, bem como alterar o prazo para protocolo de proposições aptas a constar na Ordem do Dia.


SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA  ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, APROVADO EM SESSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026.
Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Motuca - REFIS 2026 e dá outras providências.