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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Licitação/Contratação Direta
Principal
Editais
Licitação/Contratação Direta
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DIÁRIO VIA E-MAIL, DE...
Atualizado em: 27/01/2026 às 10h41
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DIÁRIO VIA E-MAIL, DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
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Detalhes
32
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Dispensa de Licitação
Nº da Licitação
0/2024
Nº do Processo
49/2024
Modo de Disputa
Aberto
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Publicado em
21/10/2024 às 13h06
Realização em
24/10/2024 às 23h59
Local
CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DIÁRIO VIA E-MAIL, DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
Informação Complementar
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
Movimentações
Terça, 27 janeiro 2026
10h40
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA EMPENHO GLOBAL 2026.
Download 1
Quarta, 21 janeiro 2026
11h22
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO GLOBAL 2026.
Download 2
Quarta, 21 janeiro 2026
11h21
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO GLOBAL 2025.
Download 3
Quarta, 21 janeiro 2026
11h20
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFÍCIO SOLICITANDO EMPENHO 2025.
Download 4
Sexta, 03 outubro 2025
09h21
Aditivo cadastrado. TERMO Nº 01 - 02/10/2025
Download 5
Sexta, 03 outubro 2025
08h56
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO CONTROLE INTERNO PRIMEIRO ANIVERSARIO 2025.
Download 6
Sexta, 03 outubro 2025
08h44
Arquivo cadastrado. INFORMES / CADASTRO MENSAL TCESP.
Download 7
Sexta, 03 outubro 2025
08h42
Arquivo cadastrado. INFORMES / DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE 2025.
Download 8
Sexta, 03 outubro 2025
08h10
Arquivo cadastrado. INFORMES / CADASTRO DO RESPONSÁVEL 2025.
Download 9
Sexta, 03 outubro 2025
07h12
Arquivo cadastrado. INFORMES / EXTRATO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025.
Download 10
Sexta, 03 outubro 2025
07h06
Arquivo cadastrado. CONTRATOS / ATESTO 01 2025 PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL.
Download 11
Quarta, 01 outubro 2025
11h14
Arquivo cadastrado. DESPACHOS / DESPACHO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025.
Download 12
Quarta, 01 outubro 2025
11h06
Arquivo cadastrado. INFORMES / DECLARAÇÃO DE VANTAJOSIDADE 2025.
Download 13
Terça, 30 setembro 2025
09h35
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA DE SALDO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025.
Download 14
Terça, 30 setembro 2025
09h34
Arquivo cadastrado. INFORMES / DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2025.
Download 15
Terça, 30 setembro 2025
09h33
Arquivo cadastrado. INFORMES / SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025.
Download 16
Segunda, 29 setembro 2025
12h14
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLIC DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO.
Download 17
Segunda, 29 setembro 2025
12h13
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA.
Download 18
Segunda, 29 setembro 2025
12h10
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE ANIVERSARIO CONTRATUAL.
Download 19
Terça, 05 novembro 2024
11h13
Contrato cadastrado. GRIFON DIGITAL SERVIÇOS - FILIAL. - 25/10/2024
Download 20
Terça, 05 novembro 2024
11h08
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO EMPENHO.
Download 21
Terça, 05 novembro 2024
11h02
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO CONTROLE INTERNO.
Download 22
Terça, 05 novembro 2024
11h02
Arquivo cadastrado. EXTRATO DE CONTRATO / EXTRATO DE CONTRATO.
Download 23
Terça, 05 novembro 2024
11h01
Arquivo cadastrado. INFORMES / CADASTRO DO RESPONSÁVEL.
Download 24
Terça, 05 novembro 2024
11h00
Arquivo cadastrado. CONTRATOS / CONTRATO.
Download 25
Terça, 05 novembro 2024
11h00
Arquivo cadastrado. INFORMES / DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE.
Download 26
Sexta, 25 outubro 2024
10h39
Nova situação: CONCLUÍDO Link 27
Sexta, 25 outubro 2024
10h39
Arquivo cadastrado. DESPACHOS / DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA.
Download 28
Sexta, 25 outubro 2024
08h54
Arquivo cadastrado. RESULTADO / MAPA DAS PROPOSTAS DE PREÇO.
Download 29
Segunda, 21 outubro 2024
13h12
Arquivo cadastrado. TERMO DE REFERÊNCIA / TERMO DE REFERÊNCIA.
Download 30
Segunda, 21 outubro 2024
13h11
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO.
Download 31
Segunda, 21 outubro 2024
13h10
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO.
Download 32
Segunda, 21 outubro 2024
13h10
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO..
Download 33
Segunda, 21 outubro 2024
13h09
Arquivo cadastrado. INFORMES / CAPA.
Download 34
Segunda, 21 outubro 2024
13h08
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 24/10/2024 às 23:59.
Download 35
Arquivos
27/01/2026 10h40
Informes
RESERVA EMPENHO GLOBAL 2026 PDF - 109,42 KB
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RESERVA EMPENHO GLOBAL 2026
21/01/2026 11h22
Informes
EMPENHO GLOBAL 2026 PDF - 145,59 KB
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EMPENHO GLOBAL 2026
21/01/2026 11h21
Informes
EMPENHO GLOBAL 2025 PDF - 145,26 KB
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EMPENHO GLOBAL 2025
21/01/2026 11h20
Informes
OFÍCIO SOLICITANDO EMPENHO 2025 PDF - 147,02 KB
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OFÍCIO SOLICITANDO EMPENHO 2025
03/10/2025 08h56
Informes
OFICIO CONTROLE INTERNO PRIMEIRO ANIVERSARIO 2025 PDF - 158,81 KB
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OFICIO CONTROLE INTERNO PRIMEIRO ANIVERSARIO 2025
03/10/2025 08h44
Informes
CADASTRO MENSAL TCESP PDF - 61,15 KB
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CADASTRO MENSAL TCESP
03/10/2025 08h42
Informes
DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE 2025 PDF - 130,10 KB
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DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE 2025
03/10/2025 08h10
Informes
CADASTRO DO RESPONSÁVEL 2025 PDF - 151,55 KB
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CADASTRO DO RESPONSÁVEL 2025
03/10/2025 07h12
Informes
EXTRATO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025 PDF - 78,33 KB
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EXTRATO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025
03/10/2025 07h06
Contratos
ATESTO 01 2025 PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL PDF - 343,36 KB
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ATESTO 01 2025 PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL
01/10/2025 11h14
Despachos
DESPACHO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025 PDF - 112,36 KB
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DESPACHO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025
01/10/2025 11h06
Informes
DECLARAÇÃO DE VANTAJOSIDADE 2025 PDF - 94,68 KB
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DECLARAÇÃO DE VANTAJOSIDADE 2025
30/09/2025 09h35
Informes
RESERVA DE SALDO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025 PDF - 112,77 KB
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RESERVA DE SALDO PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025
30/09/2025 09h34
Informes
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2025 PDF - 65,34 KB
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DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2025
30/09/2025 09h33
Informes
SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025 PDF - 544,00 KB
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SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO CONTRATUAL 2025
29/09/2025 12h14
Informes
OFICIO SOLIC DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO PDF - 164,23 KB
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OFICIO SOLIC DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRIMEIRO ANIVERSARIO
29/09/2025 12h13
Informes
OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA PDF - 107,48 KB
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OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA
29/09/2025 12h10
Informes
OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE ANIVERSARIO CONTRATUAL PDF - 158,87 KB
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OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE ANIVERSARIO CONTRATUAL
05/11/2024 11h08
Informes
OFICIO EMPENHO PDF - 146,86 KB
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OFICIO EMPENHO
05/11/2024 11h02
Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO PDF - 76,47 KB
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EXTRATO DE CONTRATO
05/11/2024 11h02
Informes
OFICIO CONTROLE INTERNO PDF - 156,73 KB
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OFICIO CONTROLE INTERNO
05/11/2024 11h01
Informes
CADASTRO DO RESPONSÁVEL PDF - 152,68 KB
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CADASTRO DO RESPONSÁVEL
05/11/2024 11h00
Contratos
CONTRATO PDF - 380,96 KB
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CONTRATO
05/11/2024 11h00
Informes
DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE PDF - 159,66 KB
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DECLARAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO TCE
25/10/2024 10h39
Despachos
DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA PDF - 162,88 KB
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DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA
25/10/2024 08h54
Resultado
MAPA DAS PROPOSTAS DE PREÇO PDF - 205,98 KB
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MAPA DAS PROPOSTAS DE PREÇO
21/10/2024 13h12
Termo de Referência
TERMO DE REFERÊNCIA PDF - 275,81 KB
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TERMO DE REFERÊNCIA
21/10/2024 13h11
Informes
OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO PDF - 154,98 KB
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OFICIO AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO
21/10/2024 13h10
Informes
OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. PDF - 157,35 KB
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OFICIO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE PARA INICIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
21/10/2024 13h10
Informes
OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO PDF - 137,84 KB
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OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO
21/10/2024 13h09
Informes
CAPA PDF - 22,02 KB
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CAPA
21/10/2024 13h06
EDITAL PDF - 149,09 KB
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Edital
Itens/Resultados
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DIÁRIO VIA E-MAIL, DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS.
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Menor preço
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Serviço
Quantidade
1
Valor Total
R$ 1.080,00
Resultados
Vencedor
GRIFON DIGITAL SERVIÇOS LTDA
CNPJ
26.579.777/0003-08
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
25/10/2024
Valor Homologado
R$ 1.080,00
Quantidade Homologada
1
Contratos
GRIFON DIGITAL SERVIÇOS - FILIAL.
Baixar 1
Contrato
Nº:
49/2024
Nº Processo:
49/2024
Valor:
R$ 1.080,00
Início da vigência:
01/11/2024
Fim da vigência:
31/10/2025
Situação:
Vigente
Aditivos
Aditivos
Baixar aditivo 11
Tipo do termo:
Termo de Apostilamento
Nº Termo:
01
Ano do aditamento:
2025
Data da assinatura:
02/10/2025
Valor de adição:
R$ 1.133,16
Justificativa:
PRIMEIRO ANIVERSÁRIO CONTRATUAL À CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 49/2024.
Observações:
CONTRATO FIRMADO POR 05 ANOS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 05 ANOS, ONDE OS PRIMEIROS 05 ANOS DE CONTRATAÇÃO É REALIZADO ANIVERSÁRIO CONTRATUAL, CONFORME LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 03/02/2026 11:02
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