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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
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Compra Direta Simplificada
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Editais
Compra Direta Simplificada
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Atualizado em: 29/05/2026 às 12h51
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
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Detalhes
26
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
0/2026
Nº do Processo
21/2026
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art 74, I
Publicado em
19/05/2026 às 10h00
Encerramento em
19/05/2026 às 10h30
Local
CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Informação Complementar
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

A compra direta por inexigibilidade de licitação tem fundamento no Artigo 74 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). 
O dispositivo estabelece que a contratação direta é permitida quando há inviabilidade de competição, em especial nos seguintes casos:
Exclusividade: Aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (Art. 74, I).

NESSE CASO, O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO, É ENCAMINHADO PARA REVISÃO, APENAS NA CONCESSIONÁRIA DA CHEVROLET.
 
Movimentações
Sexta, 29 maio 2026
12h51
Nova situação: CONCLUÍDO Link 1
Sexta, 29 maio 2026
12h51
Contrato cadastrado. GRACIANO R AFFONSO S A VEICULOS - 19/05/2026
Download 2
Sexta, 29 maio 2026
12h45
Arquivo cadastrado. INFORMES / PARECER.
Download 3
Sexta, 29 maio 2026
12h44
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO AO CONTROLE INTERNO.
Download 4
Sexta, 29 maio 2026
12h37
Arquivo cadastrado. COMPROVANTE DE PAGAMENTO / COMPROVANTE DE PAGAMENTO II.
Download 5
Sexta, 29 maio 2026
12h35
Arquivo cadastrado. COMPROVANTE DE PAGAMENTO / COMPROVANTE DE PAGAMENTO I.
Download 6
Segunda, 25 maio 2026
07h40
Arquivo cadastrado. NOTA FISCAL / NOTA FISCAL SERVIÇO.
Download 7
Segunda, 25 maio 2026
07h39
Nova situação: HOMOLOGADO Link 8
Segunda, 25 maio 2026
07h39
Arquivo cadastrado. NOTA FISCAL / NOTA FISCAL PEÇAS II.
Download 9
Segunda, 25 maio 2026
07h39
Arquivo cadastrado. NOTA FISCAL / NOTA FISCAL PEÇAS I.
Download 10
Terça, 19 maio 2026
13h00
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO SERVIÇO.
Download 11
Terça, 19 maio 2026
12h59
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO PEÇAS.
Download 12
Terça, 19 maio 2026
12h59
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO EMPENHO.
Download 13
Terça, 19 maio 2026
12h58
Arquivo cadastrado. INFORMES / PEDIDO DE COMPRA.
Download 14
Terça, 19 maio 2026
12h57
Arquivo cadastrado. INFORMES / EXTRATO DE COMPRA DIRETA SIMPLIFICADA.
Download 15
Terça, 19 maio 2026
12h56
Arquivo cadastrado. INFORMES / DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA.
Download 16
Terça, 19 maio 2026
12h54
Arquivo cadastrado. INFORMES / NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.
Download 17
Terça, 19 maio 2026
12h53
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESULTADO DA COTAÇÃO.
Download 18
Terça, 19 maio 2026
12h52
Arquivo cadastrado. INFORMES / CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.
Download 19
Terça, 19 maio 2026
12h51
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 05.
Download 20
Terça, 19 maio 2026
12h50
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 03.
Download 21
Terça, 19 maio 2026
12h50
Arquivo cadastrado. INFORMES / FICHA DE DESPESA 05.
Download 22
Terça, 19 maio 2026
12h49
Arquivo cadastrado. INFORMES / FICHA DE DESPESA 03.
Download 23
Terça, 19 maio 2026
12h49
Arquivo cadastrado. INFORMES / SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Download 24
Terça, 19 maio 2026
12h48
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESULTADO DA APROVAÇÃO.
Download 25
Terça, 19 maio 2026
12h47
Arquivo cadastrado. INFORMES / SOLICITAÇÃO DE MATERIAL OU SERVIÇO.
Download 26
Terça, 19 maio 2026
12h46
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Download 27
Terça, 19 maio 2026
12h45
Arquivo cadastrado. INFORMES / CAPA.
Download 28
Terça, 19 maio 2026
12h40
O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 19/05/2026 às 10:30.
Download 29
Arquivos
29/05/2026 12h45
Informes
PARECER PDF - 369,37 KB
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PARECER
29/05/2026 12h44
Informes
OFICIO AO CONTROLE INTERNO PDF - 160,76 KB
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OFICIO AO CONTROLE INTERNO
29/05/2026 12h37
Comprovante de pagamento
COMPROVANTE DE PAGAMENTO II PDF - 50,28 KB
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COMPROVANTE DE PAGAMENTO II
29/05/2026 12h35
Comprovante de pagamento
COMPROVANTE DE PAGAMENTO I PDF - 50,46 KB
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COMPROVANTE DE PAGAMENTO I
25/05/2026 07h40
Nota Fiscal
NOTA FISCAL SERVIÇO PDF - 35,01 KB
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NOTA FISCAL SERVIÇO
25/05/2026 07h39
Nota Fiscal
NOTA FISCAL PEÇAS I PDF - 36,82 KB
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NOTA FISCAL PEÇAS I
25/05/2026 07h39
Nota Fiscal
NOTA FISCAL PEÇAS II PDF - 47,29 KB
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NOTA FISCAL PEÇAS II
19/05/2026 13h00
Informes
EMPENHO SERVIÇO PDF - 162,59 KB
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EMPENHO SERVIÇO
19/05/2026 12h59
Informes
EMPENHO PEÇAS PDF - 165,03 KB
Baixar
EMPENHO PEÇAS
19/05/2026 12h59
Informes
OFICIO SOLICITANDO EMPENHO PDF - 164,48 KB
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OFICIO SOLICITANDO EMPENHO
19/05/2026 12h58
Informes
PEDIDO DE COMPRA PDF - 181,22 KB
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PEDIDO DE COMPRA
19/05/2026 12h57
Informes
EXTRATO DE COMPRA DIRETA SIMPLIFICADA PDF - 76,38 KB
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EXTRATO DE COMPRA DIRETA SIMPLIFICADA
19/05/2026 12h56
Informes
DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA PDF - 110,19 KB
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DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA
19/05/2026 12h54
Informes
NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA PDF - 404,77 KB
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NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
19/05/2026 12h53
Informes
RESULTADO DA COTAÇÃO PDF - 152,56 KB
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RESULTADO DA COTAÇÃO
19/05/2026 12h52
Informes
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PDF - 379,15 KB
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
19/05/2026 12h51
Informes
RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 05 PDF - 127,87 KB
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 05
19/05/2026 12h50
Informes
FICHA DE DESPESA 05 PDF - 83,24 KB
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FICHA DE DESPESA 05
19/05/2026 12h50
Informes
RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 03 PDF - 127,62 KB
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 03
19/05/2026 12h49
Informes
FICHA DE DESPESA 03 PDF - 83,08 KB
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FICHA DE DESPESA 03
19/05/2026 12h49
Informes
SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF - 544,80 KB
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SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
19/05/2026 12h48
Informes
RESULTADO DA APROVAÇÃO PDF - 243,86 KB
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RESULTADO DA APROVAÇÃO
19/05/2026 12h47
Informes
SOLICITAÇÃO DE MATERIAL OU SERVIÇO PDF - 242,67 KB
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SOLICITAÇÃO DE MATERIAL OU SERVIÇO
19/05/2026 12h46
Informes
OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF - 165,44 KB
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OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
19/05/2026 12h45
Informes
CAPA PDF - 22,33 KB
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CAPA
19/05/2026 10h00
EDITAL PDF - 22,33 KB
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Edital
Itens/Resultados
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL - PEÇAS
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Não se aplica
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Material
Quantidade
1
Valor Total
R$ 2.341,51
Resultados
Vencedor
GRACIANO R AFFONSO S/A VEICULOS
CNPJ
43.952.001/0014-63
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
19/05/2026
Valor Homologado
R$ 2.341,51
Quantidade Homologada
1
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL - SERVIÇOS
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Não se aplica
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Serviço
Quantidade
1
Valor Total
R$ 800,00
Resultados
Vencedor
GRACIANO R AFFONSO S/A VEICULOS
CNPJ
43.952.001/0014-63
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
19/05/2026
Valor Homologado
R$ 800,00
Quantidade Homologada
1
Contratos
GRACIANO R AFFONSO S A VEICULOS
Baixar 1
Contrato
Nº:
21/2026
Nº Processo:
21/2026
Valor:
R$ 3.141,51
Início da vigência:
19/05/2026
Fim da vigência:
29/05/2026
Situação:
Encerrado
COMPARTILHAR
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messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
Câmara Municipal de Motuca - SP
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 06/07/2026 19:48
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