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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
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Compra Direta Simplificada
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Compra Direta Simplificada
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Atualizado em: 19/05/2026 às 12h59
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
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Detalhes
19
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Aberto
Modalidade
Inexigibilidade
Nº da Licitação
0/2026
Nº do Processo
21/2026
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art 74, I
Publicado em
19/05/2026 às 10h00
Encerramento em
19/05/2026 às 10h30
Local
CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Informação Complementar
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

A compra direta por inexigibilidade de licitação tem fundamento no Artigo 74 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). 
O dispositivo estabelece que a contratação direta é permitida quando há inviabilidade de competição, em especial nos seguintes casos:
Exclusividade: Aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (Art. 74, I).

NESSE CASO, O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO, É ENCAMINHADO PARA REVISÃO, APENAS NA CONCESSIONÁRIA DA CHEVROLET.
 
Movimentações
Terça, 19 maio 2026
13h00
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO SERVIÇO.
Download 1
Terça, 19 maio 2026
12h59
Arquivo cadastrado. INFORMES / EMPENHO PEÇAS.
Download 2
Terça, 19 maio 2026
12h59
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO EMPENHO.
Download 3
Terça, 19 maio 2026
12h58
Arquivo cadastrado. INFORMES / PEDIDO DE COMPRA.
Download 4
Terça, 19 maio 2026
12h57
Arquivo cadastrado. INFORMES / EXTRATO DE COMPRA DIRETA SIMPLIFICADA.
Download 5
Terça, 19 maio 2026
12h56
Arquivo cadastrado. INFORMES / DESPACHO ORDENADOR DA DESPESA.
Download 6
Terça, 19 maio 2026
12h54
Arquivo cadastrado. INFORMES / NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.
Download 7
Terça, 19 maio 2026
12h53
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESULTADO DA COTAÇÃO.
Download 8
Terça, 19 maio 2026
12h52
Arquivo cadastrado. INFORMES / CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.
Download 9
Terça, 19 maio 2026
12h51
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 05.
Download 10
Terça, 19 maio 2026
12h50
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESERVA ORÇAMENTÁRIA FICHA 03.
Download 11
Terça, 19 maio 2026
12h50
Arquivo cadastrado. INFORMES / FICHA DE DESPESA 05.
Download 12
Terça, 19 maio 2026
12h49
Arquivo cadastrado. INFORMES / FICHA DE DESPESA 03.
Download 13
Terça, 19 maio 2026
12h49
Arquivo cadastrado. INFORMES / SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Download 14
Terça, 19 maio 2026
12h48
Arquivo cadastrado. INFORMES / RESULTADO DA APROVAÇÃO.
Download 15
Terça, 19 maio 2026
12h47
Arquivo cadastrado. INFORMES / SOLICITAÇÃO DE MATERIAL OU SERVIÇO.
Download 16
Terça, 19 maio 2026
12h46
Arquivo cadastrado. INFORMES / OFICIO SOLICITANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Download 17
Terça, 19 maio 2026
12h45
Arquivo cadastrado. INFORMES / CAPA.
Download 18
Terça, 19 maio 2026
12h40
O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 19/05/2026 às 10:30.
Download 19
Itens/Resultados
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL - PEÇAS
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Não se aplica
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Material
Quantidade
1
Valor Total
R$ 2.341,51
Resultados
Vencedor
GRACIANO R AFFONSO S/A VEICULOS
CNPJ
43.952.001/0014-63
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
19/05/2026
Valor Homologado
R$ 2.341,51
Quantidade Homologada
1
REVISÃO DO VEÍCULO OFICIAL - SERVIÇOS
Homologado
Categoria
Não se aplica
Critério de Julgamento
Não se aplica
Natureza Jurídica
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
Tipo de Benefício
Não se aplica
Incentivo Produtivo Básico
Não
Domínio
Serviço
Quantidade
1
Valor Total
R$ 800,00
Resultados
Vencedor
GRACIANO R AFFONSO S/A VEICULOS
CNPJ
43.952.001/0014-63
Porte da Empresa
Demais empresas
Data do Resultado
19/05/2026
Valor Homologado
R$ 800,00
Quantidade Homologada
1
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.
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Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
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Portal atualizado em: 19/05/2026 12:59
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