Ir para o conteúdo

Item I - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, da Mesa Diretora que aumenta o valor unitário do beneficio previsto no artigo 4° da Lei Complementar nº 119, de 28 de outubro de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar n° 250, de 2025, que dispõe sobre a concessão do vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Motuca.

Item II - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 18/09/2019, que reorganiza e disciplina o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Motuca para incluir os § 1° e 2° ao art. 24 e dá outras providências correlatas.

Item III - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei Complementar n° 07/2026, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 04 de abril de 2022, para disciplinar a designação de servidor para atuar como Agente de Contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências correlatas.

Item IV - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Lei nº 07/2026, do Vereador Alison de Souza Mares Rodrigues, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por improbidade administrativa, crimes contra o erário, violência doméstica, bem como estabelece restrições ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal em caso de rejeição de contas.

Item V - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do Poder Executivo do exercício financeiro de 2022.

Item VI - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do Poder Executivo do exercício financeiro de 2023.

Item VII - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, do Vereador Gilson Alexandre Guerreiro, que concede "Título de Cidadão Motuquense" ao Deputado Estadual Rafael Fernando Zimbaldi.