CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA JUNTO AO PLANO PLURIANUAL/PPA 2022/2025 E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/LOA 2022, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER IMPLEMENTADO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE MOTUCA/SP.