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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
INDICAÇÃO N° 56/2021
IND - Indicações
minuta_indicaCAo_rubrica_ppa_09095925.pdf 89,09 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
57/2021
Data
08/09/2021
Ementa
Criação de "Rubrica" específica (dotação orçamentária) junto ao Plano Plurianual/PPA 2022/2025 e à Lei Orçamentária Anual/LOA 2022, dispondo sobre o Programa de Proteção Animal e Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos do Município de Motuca-SP
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Justificativa
A presente Indicação atende a uma solicitação protocolada junto à esta Casa de Leis, por militantes da causa animal da cidade, e justifica-se em razão da necessidade premente de que Motuca conte com uma política pública dirigida à saúde e bem-estar dos animais domésticos, considerando que uma quantidade bastante expressiva de domicílios do nosso município abriga cães e/ou gatos – não raro mais de um animal por residência – e, considerando ainda que o abandono e a proliferação de animais sem dono nas vias públicas é um problema ambiental e de saúde pública. Neste contexto, ganha proeminência a necessidade de implementação de um programa permanente de esterilização cirúrgica de cães e gatos a fim de promover o controle populacional destes animais. Frise-se que a cidade já conta com um prédio público equipado para tal fim, a Clínica Veterinária Municipal Claudete de Mello Falvo, que fora inaugurado em dezembro de 2019, mas que se encontra subutilizado, vez que as campanhas de castração, iniciadas em 2020, foram descontinuadas em razão da pandemia do CORONAVÍRUS e ainda não foram retomadas. Isto posto, a presente dotação orçamentária a ser desenvolvida pelo Poder Executivo trabalhará ações em prol da saúde pública e da proteção dos animais, ao promover o controle da população de cães e gatos, bem como a prevenção de zoonoses como a raiva, por meio da vacinação anual. A pretensão é que com a inclusão de tal rubrica no PPA, possa ser criada lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre um programa permanente de proteção animal, castração e vacinação dos animais domésticos.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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