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CRIAÇÃO DE "RUBRICA" ESPECÍFICA (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) JUNTO AO PLANO PLURIANUAL/PPA 2022/2025 E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/LOA 2022, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL E ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE MOTUCA-SP.