CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISA ATUAR NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO,...

Edital Licitação/Contratação Direta

Atualizado em: 06/06/2025 às 08h56

CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISA ATUAR NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CRÉDITOS A SEREM CARREGADOS EM CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM PVC OU OUTRO MATERIAL SIMILAR, COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, MUNIDO DE SENHA DE USO PESSOAL INTRANSFERÍVEL COM A FINALIDADE DE SER UTILIZADO PELOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Credenciamento

Nº da Licitação

1/2023

Nº do Edital

1/2023

Nº do Processo

38/2024

Modo de Disputa

Aberto

Amparo Legal

Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento

Publicado em

19/07/2024 às 10h59

Realização em

19/07/2024 às 11h00

Local

CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA

OBJETO
- Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vales-alimentação, na forma de créditos a serem carregados em cartões alimentação em pvc ou em outro material similar, com chip eletrônico de segurança, munidos de senhas de uso pessoal e intransferível, com a finalidade de serem utilizados pelos servidores ativos da Câmara Municipal de Motuca/SP.
- Constitui-se objeto do presente chamamento público, o credenciamento de empresas para prestação dos serviços administração e gerenciamento de fornecimento de cartões alimentação, com liberação de créditos em tempo real, para utilização em estabelecimentos comerciais, nos disposto na Lei Complementar Nº 214, de 04 de abril de 2022. Tais valores poderão ser alterados, de acordo com o que dispor a legislação pertinente.
- O credenciamento dos interessados será realizado considerando-se a Taxa 0 (ZERO), para administração dos benefícios, conforme vedações da Lei Federal 14.442/2022 que dispõe sobre o pagamento de vale-alimentação aos empregados.
- Os beneficiários (servidores) serão os responsáveis pela escolha de qual credenciado irá gerenciar seu benefício (Vale-Alimentação), conforme disposto neste Termo de Referência.
Prazo de permanência obrigatória do servidor junto ao Credenciado: 180 dias.
- Os beneficiários (servidores) poderão solicitar a troca da empresa Gestora de seu benefício, dentre as outras empresas credenciadas. Tal solicitação será processada em até 60 dias, cabendo somente à administração operacionalizar o atendimento de sua escolha, sendo desnecessária a comunicação da saída da do servidor perante a credenciada.

Informação Complementar

2.1 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento se manterá aberto, para que qualquer empresa que assim julgar interessada, possa se credenciar, conforme art. 79, parágrafo único, I, da Lei 14.133/21. (Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:
I - A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
O prazo de vigência contratual será de 01 (hum) ano, prorrogáveis por até 10 (dez) anos, contados da data da sua assinatura, conforme art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021. A cada 12 (doze) meses, da assinatura inicial do contrato, a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, inciso I, art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021; a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, inciso II, art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021; a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, inciso III, art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021. A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data, §1º, inciso III, art. 106, da Lei Federal nº 14.133/2021. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2 Para a prorrogação do credenciamento, os estabelecimentos deverão apresentar todos os documentos arrolados no item 4 (Documentos Habilitatórios) deste Edital, agregados à manifestação de interesse na renovação em até 30 (trinta) dias antes da ocorrência do termo final do contrato.

Movimentações

Sexta, 06 junho 2025

08h49

Arquivo cadastrado. INFORMES / CADASTRO MENSAL TCESP 2025 I.