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     17ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026, AS 20:00 HORAS CONFORME ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO.  Item I - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, do Executivo que dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 140 da Lei Complementar nº 25, de 27 de dezembro de 1994, que no Título V - Capítulo I, do Código Tributário Municipal disciplinou normas relativas e não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma e condições que especifica e dá outras providências. Item II - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, do Executivo que cria empregos públicos permanentes de Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar no município de Motuca, estabelece jornada de trabalho, requisitos, salários e atribuições e dá outras providências. Item III - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 28/2026, do Executivo que institui a Política Municipal de Educação Integral em tempo integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Motuca e dá outras providências. AS MATÉRIAS PARA TRAMITAÇÃO ESTARÃO DISPONÍVEIS NA ABA "SESSÕES PLENÁRIAS", SEMPRE QUE HOUVER A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, BASTA SEGUIR O LINK QUE ESTARÁ DISPONIBILIZADO ABAIXO. ESTE LEGISLATIVO ESTÁ SEMPRE A DISPOSIÇÃO PARA SANAR QUAISQUER DÚVIDAS. ENTRE EM CONTATO CONOSCO! http://201.33.193.146:8079/transparencia/ - E-SIC https://falabr.cgu.gov.br/publico/SP/MOTUCA/Manifestacao/RegistrarManifestacao - OUVIDORIA (16) 3348-1241 - TAMBÉM WHATZAPP