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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_06_2025_23120355.pdf 1,59 MB
Download
Atualizado em: 25/02/2026 às 18h53
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
SALA DAS SESSÕES "LÚCIO DOS SANTOS"
Número
6/2025
Data
23/04/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO - CAE - E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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