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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 06/2025

PL - Projetos de Lei

1,59 MB

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Detalhes

Situação

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

SALA DAS SESSÕES "LÚCIO DOS SANTOS"

Número

6/2025

Data

23/04/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO - CAE - E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 29/04/2025 10:46