CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA JUNTO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029 E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA E/OU PRO-LABORE, A SER IMPLEMENTADO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MOTUCA-SP.