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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 17/2023

PL - Projetos de Lei

815,16 KB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

PREFEITO MUNICIPAL

Número

17/2023

Data

21/11/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL, EM VALOR QUE ESPECIFICA.