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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_17_02123001.pdf 1,14 MB
Download
Atualizado em: 16/03/2026 às 15h46
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
SALA DAS SESSÕES "LÚCIO DOS SANTOS"
Número
17/2022
Data
05/12/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM O SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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