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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 04/2022

PL - Projetos de Lei

1,17 MB

Download

Atualizado em: 05/07/2025 às 10h51

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

SALA DAS SESSÕES "LÚCIO DOS SANTOS"

Número

4/2022

Data

07/03/2022

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DE 2021, NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.