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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2022
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_04_2022_04102728.pdf 1,17 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2022
Data
07/03/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aplicação da parcela diferida do FUNDEB de 2021, no valor e forma que especifica e dá outras providências.
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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