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PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2021

PL - Projetos de Lei

119,16 KB

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Atualizado em: 10/07/2025 às 19h06

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

42/2021

Data

21/09/2021

Autor

ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES

Vereador (Autor)

Ementa

Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município de Motuca, e cria o selo "Lei Lucas", conforme especifica.