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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2021
PL - Projetos de Lei
motuca_lei_lucas_17122837.docx 164,91 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
42/2021
Data
21/09/2021
Ementa
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada, do Município de Motuca, e cria o selo "Lei Lucas", conforme especifica.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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