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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI Nº 08 2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_08_2021_servidAo_administrativa_16052059.pdf 838,02 KB
Download
Atualizado em: 18/03/2026 às 05h05
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
30/2021
Data
15/04/2021
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Declara de utilidade pública área que especifica e institui servidão administrativa gratuita e amigável de Poço Artesiano em favor do município, instalado e administrado pela Prefeitura Municipal na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
Câmara Municipal de Motuca - SP
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/03/2026 20:50
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