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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 08 2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_08_2021_servidAo_administrativa_16052059.pdf 838,02 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
30/2021
Data
15/04/2021
Ementa
Declara de utilidade pública área que especifica e institui servidão administrativa gratuita e amigável de Poço Artesiano em favor do município, instalado e administrado pela Prefeitura Municipal na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.2 - 04/08/2021
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