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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 06 /2021
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_06_2021_(1)_25121222.pdf 2,27 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
6/2021
Data
25/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências correlatas.
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