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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
PL - Projetos de Lei
pl_30_2020_16110547.pdf 133,49 KB
Download
Atualizado em: 03/05/2026 às 19h35
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
29/2020
Data
01/10/2020
Ementa
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Motuca e dá outras providências.
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
Câmara Municipal de Motuca - SP
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 06/08/2026 09:44
Dados Abertos
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