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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
PL - Projetos de Lei
pl_29_2020_16110420.pdf 59,78 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
28/2020
Data
24/09/2020
Ementa
Ficam as Empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Motuca da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a informar ao Poder Público o nome dos sócios e dos empregados da empresa, para divulgação pelo Contratante no Portal da Transparência, e dá outras providências.
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