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 17ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026, AS 20:00 HORAS CONFORME ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO. 

Item I - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, do Executivo que dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 140 da Lei Complementar nº 25, de 27 de dezembro de 1994, que no Título V - Capítulo I, do Código Tributário Municipal disciplinou normas relativas e não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma e condições que especifica e dá outras providências.


Item II - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, do Executivo que cria empregos públicos permanentes de Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar no município de Motuca, estabelece jornada de trabalho, requisitos, salários e atribuições e dá outras providências.


Item III - Em única discussão e votação, nos termos do artigo 59 de Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 28/2026, do Executivo que institui a Política Municipal de Educação Integral em tempo integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Motuca e dá outras providências.





AS MATÉRIAS PARA TRAMITAÇÃO ESTARÃO DISPONÍVEIS NA ABA "SESSÕES PLENÁRIAS", SEMPRE QUE HOUVER A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, BASTA SEGUIR O LINK QUE ESTARÁ DISPONIBILIZADO ABAIXO.

ESTE LEGISLATIVO ESTÁ SEMPRE A DISPOSIÇÃO PARA SANAR QUAISQUER DÚVIDAS.
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