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Proposições

PROJETO DE LEI Nº 09/2025

PL - Projetos de Lei

1,76 MB

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Atualizado em: 01/07/2025 às 12h23

Detalhes

Situação

Retirado de Tramitação

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Número

9/2025

Data

06/05/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 30/06/2025 11:11