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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
REQUERIMENTO Nº 12/2023
REQ - Requerimentos
12_danielle_-_parecer_juridico_projeto_alison_03014735.pdf 68,17 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Número
12/2023
Data
02/05/2023
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 07/2023.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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