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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2021
PL - Projetos de Lei
motuca_lei_lucas_08083438.docx 165,60 KB
Download
Atualizado em: 06/04/2026 às 20h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Retirado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
40/2021
Data
08/09/2021
Autor
ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
ALISON DE SOUZA MARES RODRIGUES
Vereador
Ementa
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para funcionários e professores dos estabelecimentos de recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar pública e privada do Município de Motuca e cria o selo "Lei Lucas", conforme especifica.
Seta
Telefone: (16) 3348-1241
Endereço: Rua São João nº 95, Jardim Nova Motuca (Caixa Postal 41) | CEP: 14835-000
De Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 horas
CNPJ: 68.324.169/0001-30
Câmara Municipal de Motuca - SP
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 08/04/2026 13:02
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