PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA
PELOS AGENTES DA PREFEITURA RELATIVAMENTE ÀS
INFRAÇÕES AO DECRETO ESTADUAL Nº 65.545/ 2021
(PLANO SÃO PAULO), DECRETO MUNICIPAL Nº 1.424/
2021 E OUTROS QUE INSTITUIRAM MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO E ENFRENTAMENTO À
PANDEMIA DO COVID-19