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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
REQUERIMENTO N° 08/2021
REQ - Requerimentos
requerimento_autos_de_infraCAo_07034402.pdf 104,62 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
8/2021
Data
05/04/2021
Ementa
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES DA PREFEITURA RELATIVAMENTE ÀS INFRAÇÕES AO DECRETO ESTADUAL Nº 65.545/ 2021 (PLANO SÃO PAULO), DECRETO MUNICIPAL Nº 1.424/ 2021 E OUTROS QUE INSTITUIRAM MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19
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