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Proposições

Principal

Proposições

Proposição

PROJETO DE LEI Nº 15/2022

PL - Projetos de Lei

2,24 MB

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

SALA DAS SESSÕES "LÚCIO DOS SANTOS"

Número

15/2022

Data

05/12/2022

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO AFETA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação

Votação da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA/2022 - 05/12/2022

A favor:4

Contra:2

Ausente:0

Abstenção:2