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Câmara Municipal de Motuca - SP
Proposições
PROJETO DE LEI Nº 36/2020
PL - Projetos de Lei
pl_n_36_2020_inscricao_em_divida_ativa_07065043.pdf 128,57 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
36/2020
Data
07/12/2020
Autor
Executivo
Executivo
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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