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Câmara Municipal de Motuca - SP
TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
Principal
LEGISLAÇÃO
Atualizado em: 06/08/2026 às 08h28
LEIS
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
1777 atos encontrados
Nº 49/1996
Lei Complementar
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Data: 04/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA NOVO PERCENTUAL PARA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Nº 48/1996
Lei Complementar
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Data: 19/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Nº 132/1996
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.
Nº 46/1996
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 1.994.
Nº 47/1996
Lei Complementar
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Data: 01/11/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMUTA DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44/1996
Lei Complementar
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Data: 27/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 45/1996
Lei Complementar
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Data: 27/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 131/1996
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 130/1996
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOTUCA E A SECRETARIA DA SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS/SP.
Nº 2/1996
Portaria
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Data: 12/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: NEUZA AMISTÁ RATEIRO
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 129/1996
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128/1996
Lei Ordinária
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42/1996
Lei Complementar
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Data: 28/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43/1996
Lei Complementar
Baixar
Data: 28/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/1996
Portaria
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Data: 24/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: NEUZA AMISTÁ RATEIRO
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES.
Nº 127/1996
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 126/1996
Lei Ordinária
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Data: 24/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
Nº 125/1996
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
Nº 124/1996
Lei Ordinária
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Data: 15/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO BRASÃO E DO NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA, ASSIM COMO O NOME DA RESPECTIVA SECRETARIA E QUE PERTENCE, EM TODOS OS BENS MÓVEIS, PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO.
Nº 1/1996
Decreto Legislativo
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Data: 15/04/1996
Situação: Em vigor
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES NA PRÓXIMA LEGISLATURA.
Nº 123/1996
Lei Ordinária
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 122/1996
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 121/1996
Lei Ordinária
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Data: 05/03/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 120/1995
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O VALOR VENAL IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119/1995
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 41/1995
Lei Complementar
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Data: 19/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 118/1995
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA PARA O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
Nº 40/1995
Lei Complementar
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTINGUE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOTUCA - UFMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 117/1995
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOTUCA PARA O EXERCÍCIO DE 1.996.
Nº 116/1995
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NO ÂMBITO DAS RECEITAS MUNICIPAIS O PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 38/1995
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 19 DE ABRIL DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39/1995
Lei Complementar
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Data: 07/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/1995
Decreto Legislativo
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Data: 06/09/1995
Situação: Em vigor
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.993.
Nº 115/1995
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/09/1995
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOTUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114/1995
Lei Ordinária
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Data: 04/09/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Nº 113/1995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Nº 112/1995
Lei Ordinária
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Data: 23/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 111/1995
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 110/1995
Lei Ordinária
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Data: 09/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TERRENOS PARTICULARES E PASSEIOS PÚBLICOS.
Nº 109/1995
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PLANTAS DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36/1995
Lei Complementar
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 37/1995
Lei Complementar
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Data: 08/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA.
Nº 3/1995
Portaria
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Data: 01/08/1995
Situação: Em vigor
Autoria: NEUZA AMISTÁ RATEIRO
SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS.
Nº 108/1995
Lei Ordinária
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Data: 27/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 107/1995
Lei Ordinária
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Data: 26/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 106/1995
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/06/1995
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 105/1995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 104/1995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 103/1995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Nº 102/1995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
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